Termos de Uso e Política de Privacidade
Delihero · Última atualização: 3 de novembro de 2026
Bem-vindo(a) ao Delihero. Este documento reúne os Termos de Uso e a Política de Privacidade da plataforma Delihero, desenvolvida e operada pela Hero Software, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e o Código Civil.
O documento se aplica a dois públicos:
- Usuários: pessoas que usam o aplicativo ou o site Delihero para encontrar Lojas, comprar produtos e contratar serviços (seções 2 a 5);
- Contratantes: empresas e profissionais que contratam a Hero Software para usar a tecnologia Delihero, seja para vender no marketplace Delihero, seja para ter aplicativo e site com a sua própria marca, no modelo whitelabel (seção 6).
1. Quem somos e como o Delihero funciona
O Delihero é uma plataforma de tecnologia desenvolvida e operada por HERO SOFTWARE LTDA ("Hero Software"), inscrita no CNPJ sob o nº 42.144.522/0001-07, com sede em Praça Costa Pereira, 52, Sala 302, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-080. A mesma tecnologia é oferecida de duas formas:
1.1. Marketplace Delihero
No aplicativo e no site Delihero, estabelecimentos independentes ("Lojas") oferecem seus produtos e serviços diretamente aos Usuários. A Hero Software fornece o ambiente tecnológico que aproxima Usuários e Lojas: não é vendedora, fornecedora, fabricante nem prestadora dos produtos e serviços anunciados, e a compra é realizada entre o Usuário e a Loja escolhida.
1.2. Serviço whitelabel
A Hero Software também licencia a tecnologia Delihero para empresas que passam a ter aplicativo e site com a sua própria marca, cores e domínio. Nesses aplicativos, a empresa contratante é quem mantém e opera a loja, responde pelos seus produtos, preços e atendimento, e tem os seus próprios Termos de Uso e Política de Privacidade, exibidos no aplicativo e no site dela. A Hero Software atua apenas como fornecedora da tecnologia.
1.3. Papéis no tratamento de dados pessoais
- No marketplace Delihero: a Hero Software é a controladora dos dados da conta e do uso da plataforma. Cada Loja em que você faz um pedido recebe os dados necessários para atendê-lo e passa a tratá-los, para essa finalidade, como controladora independente.
- No serviço whitelabel: a empresa contratante é a controladora dos dados dos seus clientes, e a Hero Software é a operadora, tratando os dados em nome e conforme as instruções da contratante.
Nas seções 2 a 5, "Plataforma" significa o aplicativo e o site Delihero, e "Loja" significa o estabelecimento que vende o produto ou presta o serviço por meio dela.
2. Termos de Uso
2.1. O que a Plataforma faz
Pela Plataforma, nas versões web, Android, iOS e Windows, você pode, conforme os recursos habilitados pela Loja:
- encontrar Lojas parceiras por nome, categoria ou proximidade;
- consultar o catálogo de produtos e serviços, preços, promoções e disponibilidade;
- fazer pedidos para entrega ou retirada, agendar serviços e solicitar orçamentos;
- pagar online por meio de instituições de pagamento parceiras, ou escolher pagar na entrega ou na retirada;
- calcular frete e acompanhar o andamento dos pedidos;
- conversar com a Loja pelo chat do aplicativo, inclusive com envio de mensagens, áudios, fotos e arquivos, e ser atendido pelo WhatsApp ou pelo Instagram;
- receber notificações sobre seus pedidos e, se você permitir, ofertas e novidades;
- usar cupons de desconto, cashback, programas de fidelidade e programas de indicação (convites para amigos);
- salvar endereços, produtos favoritos e lista de desejos;
- acompanhar a conta da sua mesa ou do seu cartão de consumo por QR Code, quando estiver na loja;
- receber a nota fiscal das suas compras, quando emitida pela loja.
2.2. Quem pode usar
A Plataforma é destinada a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e plenamente capazes para os atos da vida civil. Conforme o Código Civil, menores de 16 (dezesseis) anos somente podem utilizá-la representados por pai, mãe ou responsável legal, e maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, assistidos por eles. Em qualquer caso, o responsável legal responde pelos pedidos realizados e pelos dados informados.
Os dados pessoais de crianças (menores de 12 anos) somente são tratados com o consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou do responsável legal, e os de adolescentes (entre 12 e 18 anos), sempre no seu melhor interesse, conforme o art. 14 da LGPD e o Estatuto da Criança e do Adolescente. Se identificarmos dados de criança tratados sem esse consentimento, eles serão eliminados.
Pessoas jurídicas podem utilizar a Plataforma por meio de representante com poderes para tanto.
2.3. Cadastro e conta
- Você se compromete a informar dados verdadeiros, completos e atualizados, e responde, nos termos da lei, pelas informações que fornecer.
- O acesso é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter a sua senha em sigilo e por todas as atividades realizadas na sua conta. Avise-nos imediatamente se suspeitar de uso indevido.
- Podemos solicitar a confirmação de dados ou documentos para prevenir fraudes, bem como recusar, suspender ou cancelar cadastros com informações falsas, incompletas ou em desacordo com estes Termos.
- Você pode excluir a sua conta a qualquer momento pelo próprio aplicativo (Perfil > Excluir conta) ou pelos canais de contato. Com a exclusão, a conta é encerrada, deixa de ser acessível e os seus dados pessoais deixam de ser utilizados para as finalidades desta Política, sendo eliminados ou anonimizados, ressalvados aqueles que precisarem ser mantidos por obrigação legal ou para o exercício regular de direitos, pelos prazos descritos no item 3.7. Se quiser confirmar a eliminação dos seus dados, fale conosco pelos canais da seção de Contato.
2.4. Produtos, preços e pedidos
- Os produtos, preços, promoções, prazos e taxas exibidos são definidos pela Loja e podem mudar sem aviso prévio, valendo os que estiverem informados no momento da finalização do pedido.
- Cada Loja é a única responsável pelos produtos e serviços que oferece, pelas informações, preços e cobranças que publica, pelo estoque, pela qualidade, pela entrega, pelas trocas e pela emissão da nota fiscal. A compra é feita diretamente com a Loja; a Hero Software fornece a tecnologia que aproxima Usuários e Lojas e não é vendedora, fornecedora nem fabricante dos produtos. Dúvidas e reclamações sobre um pedido devem ser feitas à Loja, pelo chat do aplicativo, e a Hero Software poderá auxiliar no contato quando necessário.
- Todo pedido está sujeito à confirmação de disponibilidade de estoque e à aprovação do pagamento. Se um produto ficar indisponível, entraremos em contato para oferecer substituição, ajuste do pedido ou cancelamento com a devolução integral do valor pago pelo item.
- As imagens são ilustrativas e podem apresentar pequenas variações de cor, embalagem ou apresentação em relação ao produto entregue.
- Em caso de erro evidente de preço ou informação (por exemplo, valor claramente incompatível com o produto), poderemos cancelar o pedido, com o reembolso integral, informando você.
- Produtos com restrição legal de venda (como bebidas alcoólicas, medicamentos ou produtos controlados) somente serão vendidos e entregues conforme a legislação, podendo ser exigida a apresentação de documento ou receita no momento da entrega ou da retirada.
2.5. Pagamentos
Os pagamentos online são processados por instituições de pagamento parceiras (como PagBank/PagSeguro, Pagar.me, PicPay ou C6 Bank, conforme o meio habilitado pela Loja), que seguem as regras de segurança do setor de cartões. Nem a Loja nem a Hero Software armazenam o número completo do cartão nem o código de segurança (CVV). Quando você opta por salvar um cartão, guardamos apenas um identificador seguro (token) gerado pela instituição de pagamento e informações para você reconhecer o cartão, como a bandeira. A aprovação, a recusa e eventuais estornos dependem também das regras dessas instituições e do emissor do seu cartão.
2.6. Entrega e retirada
- Os prazos de entrega são estimativas e podem variar por fatores como distância, trânsito, clima e volume de pedidos. A entrega pode ser feita pela própria Loja ou por transportadora parceira.
- Você é responsável por informar o endereço correto e por garantir que haja alguém para receber o pedido. Tentativas de entrega frustradas por erro de endereço ou ausência podem gerar custo de reenvio.
- Confira o pedido no recebimento e registre qualquer divergência ou avaria o quanto antes pelos nossos canais de contato.
2.7. Cancelamento, trocas e direito de arrependimento
Você pode exercer o direito de arrependimento em até 7 (sete) dias contados do recebimento do produto, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com a devolução dos valores pagos. Produtos perecíveis, personalizados, de consumo imediato ou com embalagem violada que impeça a revenda por razões de saúde e segurança podem ter regras próprias, sempre respeitada a legislação. Trocas por defeito e demais solicitações seguem o Código de Defesa do Consumidor e devem ser feitas pelos nossos canais de contato.
2.8. Condutas proibidas
Ao usar a Plataforma, você concorda em não:
- fornecer dados falsos, usar dados ou cartões de terceiros sem autorização ou criar contas para fraudar promoções, cupons, cashback ou programas de indicação;
- tentar acessar áreas, contas ou dados sem autorização, testar ou explorar vulnerabilidades, burlar mecanismos de segurança ou sobrecarregar os servidores;
- copiar, extrair dados de forma automatizada (robôs, "scraping"), descompilar ou fazer engenharia reversa da Plataforma;
- enviar conteúdo ilegal, ofensivo, discriminatório, que viole direitos de terceiros ou que contenha vírus ou código malicioso, inclusive pelo chat;
- usar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita ou contrária a estes Termos.
O descumprimento destas regras pode levar à suspensão ou ao cancelamento da conta, ao cancelamento de pedidos, benefícios e cupons, e à comunicação às autoridades competentes, sem prejuízo da reparação de danos.
2.9. Propriedade intelectual
As marcas, logotipos, fotos e textos da Loja pertencem à Loja ou a seus licenciantes. O software, o layout e as funcionalidades da Plataforma pertencem à Hero Software. O uso da Plataforma não transfere a você nenhum direito sobre esses elementos, sendo proibida a sua reprodução sem autorização.
2.10. Disponibilidade e responsabilidade
- Trabalhamos para manter a Plataforma disponível e funcionando corretamente, mas ela pode passar por interrupções para manutenção, atualizações ou por falhas de terceiros (como provedores de internet, energia, nuvem ou instituições de pagamento), sem que isso gere direito a indenização, salvo quando houver dano causado por culpa nossa.
- Não respondemos por danos decorrentes de: uso da Plataforma em desacordo com estes Termos; senha compartilhada ou descuidada; dispositivo do usuário infectado, desbloqueado ("root"/"jailbreak") ou sem atualizações de segurança; redes de internet inseguras; e atos de terceiros, como golpes praticados fora da Plataforma, ou caso fortuito e força maior.
- Links para sites e serviços de terceiros (como WhatsApp, Instagram, lojas de aplicativos e instituições de pagamento) seguem as regras e políticas desses terceiros.
- Nada nestes Termos limita os direitos que o Código de Defesa do Consumidor assegura a você.
3. Política de Privacidade
3.1. Dados que coletamos
| Categoria | Dados | Quando |
|---|---|---|
| Cadastro | Nome, e-mail, telefone, CPF (ou CNPJ, para empresas), data de nascimento e foto de perfil (opcional). A senha é guardada apenas de forma criptografada e irreversível. | Ao criar ou atualizar a conta. |
| Endereço e localização | Endereços de entrega e, se você permitir no dispositivo, a localização aproximada ou precisa. | Ao cadastrar endereços, calcular frete, mostrar lojas próximas e entregar pedidos. |
| Pedidos e transações | Produtos, valores, forma de pagamento, cupons, cashback, histórico de pedidos e orçamentos, dados para nota fiscal e token do cartão salvo. | Ao comprar, pagar, solicitar orçamento ou usar benefícios. |
| Comunicações | Mensagens, áudios, fotos e arquivos enviados no chat, pelo WhatsApp ou pelo Instagram, e avaliações e solicitações de atendimento. | Ao conversar com a loja. |
| Indicações | Quem indicou e quem foi indicado, e dados do convite. | Ao usar ou compartilhar um link de convite. |
| Navegação nos produtos | Produtos que você abre para ver os detalhes e os que adiciona ao carrinho, com a data, a loja do produto e o canal (aplicativo, site ou atendimento). Antes de entrar na conta, ficam ligados a um identificador anônimo do aparelho e passam para a sua conta quando você entra. | Automaticamente, ao navegar pelos produtos. |
| Dados técnicos e de uso | Endereço IP, data e hora de acesso, modelo e sistema do dispositivo, versão do aplicativo, identificadores do dispositivo e do navegador, token para notificações, páginas e telas acessadas, interações e relatórios de erros. | Automaticamente, ao usar a Plataforma. |
| Dados recebidos de terceiros | Status de pagamentos (instituições de pagamento), cotações e rastreio de frete (transportadoras) e pedidos feitos por plataformas parceiras de delivery, quando a Loja utiliza essas integrações. | Quando você usa esses serviços. |
Dados sensíveis: não solicitamos dados sensíveis (como origem racial, religião, opinião política, saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico). Pedimos que você não os envie pelo chat. Se a compra exigir informação dessa natureza, como uma receita médica, ela será tratada apenas para cumprir a legislação aplicável ao produto, com acesso restrito.
3.2. Permissões do dispositivo
O aplicativo só acessa recursos do seu dispositivo com a sua autorização, que pode ser retirada a qualquer momento nas configurações do aparelho:
- Localização: para sugerir endereço, calcular frete e distância e mostrar lojas próximas.
- Notificações: para avisar sobre pedidos, pagamentos, entregas e, se você aceitar, promoções.
- Câmera e fotos: para ler QR Codes, definir foto de perfil e enviar imagens no chat.
- Microfone: apenas quando você grava um áudio para enviar no chat.
- Rastreamento (iOS): para medir campanhas de anúncios, somente se você permitir.
Negar uma permissão não impede o uso da Plataforma, mas pode limitar o recurso relacionado.
3.3. Para que usamos os dados e bases legais
| Finalidade | Base legal (LGPD, art. 7º) |
|---|---|
| Criar e manter sua conta, processar pedidos, pagamentos, entregas, retiradas, trocas e atendimento. | Execução de contrato e de procedimentos preliminares (inciso V). |
| Emitir nota fiscal, cumprir obrigações fiscais, contábeis, consumeristas e guardar registros de acesso. | Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (inciso II). |
| Prevenir fraudes, proteger contas, garantir a segurança da Plataforma e analisar pagamentos. | Legítimo interesse (inciso IX) e proteção do crédito (inciso X). |
| Medir o uso, corrigir erros e melhorar a Plataforma, de preferência com dados agregados. | Legítimo interesse (inciso IX). |
| Mostrar à Loja dos produtos os produtos que você visualizou e adicionou ao carrinho, para atendimento, recomendações e ofertas, e gerar estatísticas dos produtos mais procurados. | Legítimo interesse (inciso IX), com opção de oposição pelos canais de contato. |
| Enviar ofertas e novidades por e-mail, WhatsApp e notificações, e medir campanhas de anúncios. | Consentimento (inciso I) ou legítimo interesse, com opção de cancelamento a qualquer momento. |
| Defender direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais. | Exercício regular de direitos (inciso VI). |
3.4. Com quem compartilhamos
Não vendemos seus dados pessoais. Compartilhamos apenas o necessário para as finalidades acima, com:
- Lojas em que você faz pedidos, que recebem os dados necessários para atender, entregar e faturar o pedido (como nome, telefone, endereço e itens comprados) e passam a tratá-los, para essas finalidades, como controladoras independentes;
- provedores de infraestrutura, como hospedagem em nuvem, servidores, banco de dados e envio de e-mails;
- Google (Firebase, Google Analytics, Crashlytics e Google Maps), para notificações, estatísticas de uso, relatórios de erros, mapas e localização;
- Meta (Pixel da Meta, App Events, WhatsApp e Instagram), para atendimento e mensagens e, conforme a sua escolha, medição de anúncios;
- instituições de pagamento, para processar pagamentos, antifraude e estornos;
- transportadoras e entregadores, para cotar e realizar entregas (nome, telefone e endereço de entrega);
- plataformas parceiras de delivery, quando o pedido for feito por elas;
- Secretarias da Fazenda, para emissão de notas fiscais;
- autoridades públicas, para cumprir lei, regulamento ou ordem judicial, e para defender nossos direitos.
Exigimos dos parceiros que tratem os dados com segurança e apenas para a finalidade contratada.
3.5. Transferência internacional
Alguns parceiros, como Google e Meta, podem armazenar ou processar dados em servidores fora do Brasil. Nesses casos, a transferência ocorre conforme o art. 33 da LGPD, com parceiros que adotam garantias de proteção compatíveis com a legislação brasileira, como cláusulas contratuais e certificações de segurança.
3.6. Cookies e tecnologias semelhantes
No site e na versão web usamos cookies e armazenamento local do navegador para:
- funcionamento (necessários): manter você conectado, guardar o carrinho e suas preferências;
- estatísticas: entender como a Plataforma é usada (Google Analytics);
- marketing: medir o resultado de anúncios (Pixel da Meta).
Você pode bloquear ou apagar cookies nas configurações do navegador. Bloquear os cookies necessários pode impedir o funcionamento de partes da Plataforma.
3.7. Por quanto tempo guardamos
Guardamos os dados pelo tempo necessário para as finalidades desta Política. Após o fim do tratamento ou a exclusão da conta, eles são eliminados ou anonimizados, exceto quando a guarda for exigida ou permitida por lei, como:
- registros de acesso à aplicação (IP, data e hora): no mínimo 6 (seis) meses, conforme o art. 15 do Marco Civil da Internet;
- histórico de produtos visualizados e adicionados ao carrinho: 12 (doze) meses, apagado automaticamente depois disso;
- documentos fiscais e registros de transações: pelo prazo da legislação tributária, em regra 5 (cinco) anos;
- dados necessários para atender reclamações e defender direitos: pelo prazo de prescrição aplicável, como os 5 (cinco) anos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
3.8. Comunicações e marketing
Mensagens sobre seus pedidos, pagamentos, entregas, segurança da conta e alterações destes Termos são enviadas por serem necessárias ao serviço. Ofertas e novidades só são enviadas conforme a sua escolha, e você pode cancelar o recebimento a qualquer momento pelo próprio aplicativo, pelo link nas mensagens, respondendo ao atendimento ou pelos nossos canais de contato.
4. Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão (LGPD, art. 46), entre elas:
- comunicação entre o aplicativo, o site e os servidores protegida por criptografia (HTTPS/TLS), com camada adicional de criptografia nas informações trocadas pelo aplicativo;
- senhas guardadas apenas como código criptográfico irreversível, com "sal" (salt) individual, de forma que nem a Loja nem a Hero Software conhecem a sua senha;
- dados de cartão processados pelas instituições de pagamento, sem armazenamento do número completo nem do CVV;
- acesso aos dados restrito a pessoas autorizadas, com perfis de permissão de acordo com a função (por exemplo, atendimento, financeiro e estoque), e uso de tokens de acesso individuais;
- registros (logs) de acesso e de operações e monitoramento de erros da Plataforma.
- Use uma senha forte e exclusiva e não a compartilhe com ninguém.
- Nunca pedimos sua senha, códigos de verificação ou dados completos do cartão por telefone, WhatsApp, e-mail ou redes sociais. Desconfie de mensagens assim e de links que não sejam dos nossos canais oficiais.
- Baixe o aplicativo apenas nas lojas oficiais (Google Play, App Store) ou pelo nosso site.
- Mantenha o seu dispositivo atualizado, com bloqueio de tela, e saia da conta em aparelhos compartilhados.
Nenhum sistema é totalmente imune a riscos. Se ocorrer um incidente de segurança que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares, comunicaremos os afetados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme o art. 48 da LGPD. Nos termos do art. 43 da LGPD, não respondemos por danos decorrentes de culpa exclusiva do titular ou de terceiros, como o compartilhamento da senha, golpes praticados fora dos nossos canais oficiais ou ataques que não decorram de falha das medidas de segurança que adotamos.
5. Seus direitos e como exercê-los
Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode, a qualquer momento:
- confirmar se tratamos seus dados e acessá-los;
- corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados (você também pode fazer isso no Perfil do aplicativo);
- pedir a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
- pedir a portabilidade dos seus dados a outro fornecedor, observados os segredos comercial e industrial;
- pedir a eliminação dos dados tratados com base no seu consentimento, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei;
- saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos seus dados;
- ser informado sobre a possibilidade de não dar consentimento e sobre as consequências da negativa;
- revogar o consentimento;
- opor-se a tratamento realizado em desacordo com a LGPD e pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado.
Para exercer seus direitos, use os canais da seção de Contato. Para proteger você, poderemos pedir informações que confirmem a sua identidade antes de atender ao pedido. Responderemos nos prazos da LGPD e da regulamentação da ANPD. Você também pode apresentar reclamação à ANPD (www.gov.br/anpd) e aos órgãos de defesa do consumidor.
5.1. Alterações deste documento
Podemos atualizar estes Termos e esta Política para refletir mudanças na Plataforma, na legislação ou nas nossas práticas. A data da última atualização fica no início do documento. Mudanças relevantes serão comunicadas pela Plataforma ou pelos nossos canais e, quando a lei exigir, pediremos o seu consentimento novamente.
5.2. Lei aplicável e foro
Este documento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil.
Para qualquer controvérsia que envolva o Delihero ou a Hero Software, fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES, sede da Hero Software.
Em qualquer caso, fica ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio, nos termos do art. 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor.
6. Termos para Contratantes (marketplace e whitelabel)
Esta seção se aplica a quem contrata a Hero Software para usar a tecnologia Delihero, seja para vender no marketplace Delihero, seja no modelo whitelabel ("Contratante"). Se houver proposta comercial ou contrato específico assinado entre as partes, ele prevalece sobre esta seção naquilo em que for diferente. Na contratação pelo site, valem como proposta comercial as condições exibidas no formulário de contratação (item 6.13).
6.1. Objeto
A Hero Software concede à Contratante, enquanto durar a contratação, uma licença de uso não exclusiva e intransferível da plataforma Delihero (aplicativos, site, painel de gestão e integrações), conforme o plano contratado. No modelo whitelabel, a contratação pode incluir a personalização visual com a marca da Contratante, a publicação dos aplicativos nas lojas de aplicativos e a configuração de domínio, conforme a proposta comercial.
6.2. Natureza do serviço
A Hero Software presta exclusivamente serviço de tecnologia. Ela não é parte das relações entre a Contratante e os clientes, fornecedores, entregadores ou parceiros da Contratante, não vende nem compra os produtos anunciados e não recebe, não retém nem repassa os valores das vendas, que são pagos pelos clientes diretamente à Contratante, por meio das instituições de pagamento configuradas por ela ou no momento da entrega ou da retirada.
6.3. Responsabilidade exclusiva da Contratante
A Contratante é a única e exclusiva responsável por tudo o que publica, oferece, cobra e comunica por meio da plataforma, inclusive:
- produtos e serviços oferecidos, sua qualidade, segurança, procedência, estoque, garantia e entrega;
- preços, taxas de entrega, cobranças, promoções, cupons, cashback e programas de fidelidade ou indicação, e o cumprimento do que for anunciado;
- textos, descrições, fotos, vídeos, banners, publicações e qualquer conteúdo inserido por ela, por sua equipe ou por ferramentas configuradas por ela, inclusive direitos autorais, de imagem e de marca sobre esse conteúdo;
- mensagens enviadas aos clientes, pelo chat, por notificações, e-mail, WhatsApp, Instagram ou campanhas, e a obtenção do consentimento exigido para mensagens de marketing;
- atendimento, trocas, devoluções, cancelamentos, reembolsos e o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor;
- emissão de notas fiscais, recolhimento de tributos e cumprimento das obrigações fiscais;
- licenças, alvarás e autorizações exigidas para a sua atividade, especialmente na venda de bebidas alcoólicas, medicamentos, alimentos, produtos controlados ou com restrição de idade;
- o tratamento dos dados pessoais dos seus clientes como controladora, incluindo a sua própria Política de Privacidade e a base legal dos dados que inserir ou importar na plataforma;
- o cumprimento das regras de plataformas de terceiros que utilizar, como Meta (WhatsApp e Instagram), Google Play, App Store e instituições de pagamento.
A Hero Software não revisa, aprova, edita nem controla previamente os conteúdos, os preços, as cobranças e as mensagens da Contratante, e não responde por eles. Nos termos do art. 19 do Marco Civil da Internet, a Hero Software só poderá ser responsabilizada por conteúdo gerado pela Contratante ou por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para torná-lo indisponível.
6.4. Conteúdos e condutas proibidos
É proibido usar a plataforma para oferecer produtos ou serviços ilícitos, falsificados ou sem as autorizações exigidas, publicar conteúdo ofensivo, enganoso, discriminatório ou que viole direitos de terceiros, enviar mensagens em massa sem consentimento (spam), praticar fraudes ou tentar acessar dados e áreas sem autorização. A Hero Software poderá, sem prévio aviso, remover conteúdos e suspender recursos ou contas que violem estes termos ou a lei, ou quando houver ordem de autoridade competente, sem que isso gere direito a indenização.
6.5. Ressarcimento e defesa (indenidade)
A Contratante se obriga a manter a Hero Software livre de qualquer responsabilidade e a ressarci-la integralmente por valores que ela venha a pagar, incluindo condenações, acordos, multas, custas e honorários advocatícios, em razão de reclamações, processos ou autuações de consumidores, autoridades (como Procon, ANPD e Secretarias da Fazenda) ou terceiros relacionados aos produtos, serviços, conteúdos, preços, cobranças, mensagens, dados ou atos da Contratante, de sua equipe ou de seus parceiros. Sempre que possível, a Contratante deverá assumir a defesa e requerer a exclusão da Hero Software do processo, sem prejuízo do direito de regresso.
6.6. Proteção de dados pessoais
Quando a Hero Software tratar dados pessoais em nome da Contratante, especialmente no modelo whitelabel, ela atuará como operadora (LGPD, art. 39) e se compromete a:
- tratar os dados apenas para prestar o serviço contratado e conforme as instruções lícitas da Contratante;
- manter as medidas de segurança descritas na seção 4 e o sigilo sobre os dados;
- utilizar subcontratados apenas para viabilizar o serviço, como provedores de nuvem, Google, Meta, instituições de pagamento e serviços de envio de mensagens, o que a Contratante desde já autoriza;
- apoiar a Contratante, no que estiver ao seu alcance técnico, no atendimento aos pedidos dos titulares e às autoridades;
- comunicar à Contratante, em prazo razoável, incidente de segurança que possa afetar os dados dela;
- ao fim da contratação, disponibilizar a exportação dos dados mediante solicitação e, depois, eliminá-los, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei.
Os modelos de Termos de Uso e Política de Privacidade disponibilizados pela Hero Software para os aplicativos whitelabel são uma cortesia e não constituem assessoria jurídica. Cabe à Contratante revisá-los e mantê-los adequados à sua atividade.
6.7. Acessos da equipe da Contratante
A Contratante é responsável pelas credenciais de acesso ao painel, pela definição das permissões de cada pessoa da sua equipe (como proprietário, atendimento, financeiro e estoque) e por todos os atos praticados com esses acessos. Ela deve remover prontamente o acesso de quem deixar a equipe.
6.8. Integrações e serviços de terceiros
Instituições de pagamento, plataformas de delivery (como iFood), Meta (WhatsApp e Instagram), transportadoras, Secretarias da Fazenda, lojas de aplicativos e demais serviços integrados seguem os seus próprios termos, taxas e regras. A Hero Software não responde por falhas, indisponibilidades, bloqueios, recusas de publicação, mudanças de regras ou cobranças desses terceiros. No modelo whitelabel, a publicação dos aplicativos pode depender de contas em nome da Contratante nas lojas de aplicativos e da aprovação delas.
6.9. Recursos de inteligência artificial
A plataforma pode oferecer recursos de inteligência artificial, como o assistente de catálogo, a geração de descrições e imagens e o atendimento virtual. Os resultados podem conter erros ou imprecisões e devem ser revisados pela Contratante antes de publicados ou enviados. A Contratante é responsável pelo que publicar, pelas respostas e regras que configurar e pelo uso desses recursos no atendimento aos seus clientes.
6.10. Disponibilidade e suporte
A Hero Software emprega seus melhores esforços para manter a plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de falhas, especialmente durante manutenções, atualizações ou problemas de terceiros. O suporte é prestado pelos canais e horários informados na contratação. A Contratante deve manter cópia dos documentos que precise guardar por obrigação legal, como notas fiscais e registros contábeis.
6.11. Preços e pagamento
Os valores de implantação, mensalidade e serviços adicionais são os da proposta comercial ou do plano contratado. As mensalidades podem ser reajustadas anualmente pelo índice previsto na proposta ou, na falta dele, pelo IPCA. Taxas de terceiros, como as das instituições de pagamento, lojas de aplicativos, envio de mensagens e emissão de documentos fiscais, não estão incluídas, salvo previsão expressa.
As cobranças são enviadas para o e-mail e o WhatsApp de cobrança informados pela Contratante, que deve mantê-los atualizados. Não receber o boleto não dispensa o pagamento: nesse caso, a Contratante deve pedir a segunda via pelos canais da seção de Contato. O valor pago em atraso terá multa de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) ao mês e correção pelo IPCA, e o atraso poderá levar à suspensão dos serviços após aviso prévio.
6.12. Implantação (setup)
A taxa de implantação, também chamada de setup (e, em materiais anteriores, de adesão), remunera o serviço de preparar a plataforma para a Contratante, que inclui, conforme o plano contratado: a configuração do ambiente, das lojas e dos meios de atendimento; a personalização visual com a marca da Contratante; a criação ou o ajuste da logo; o cadastro das informações iniciais; a configuração de domínio; e o preparo e o envio dos aplicativos para publicação nas lojas de aplicativos. Ela é independente da mensalidade, que remunera a licença de uso e o suporte enquanto durar a contratação.
- Início imediato. A pedido da Contratante, a implantação começa logo após a contratação, com a análise dos dados enviados, a reserva da equipe e o início dos trabalhos.
- Valor devido mesmo com cancelamento. Como o serviço começa a ser executado na contratação, o valor da implantação é devido integralmente a partir dela e não é reembolsável, nem no todo nem em parte, mesmo que a Contratante desista, cancele ou encerre a contratação depois, por qualquer motivo, inclusive durante o período de cortesia, ou deixe de usar a plataforma.
- Implantação parcelada. O parcelamento é apenas uma facilidade de pagamento. O cancelamento não extingue as parcelas, que continuam devidas nos vencimentos escolhidos.
- Forma de pagamento. O valor devido é o da forma de pagamento escolhida na contratação, como à vista com desconto ou parcelada.
- Colaboração da Contratante. A demora ou a falta de envio de materiais, informações e acessos pedidos à Contratante (como a logo, os dados das lojas e as contas nas lojas de aplicativos), assim como a recusa de publicação pelas lojas de aplicativos por motivo ligado à Contratante, não suspende nem reduz o valor da implantação, e os prazos de entrega ficam prorrogados pelo mesmo período.
- Falha da Hero Software. Se a Hero Software, por culpa exclusiva sua, não iniciar a implantação, a Contratante poderá cancelar a contratação e receber de volta os valores pagos por ela.
Período de cortesia. Quando a contratação prevê meses de cortesia, não há mensalidade nesse período, e a primeira mensalidade vence depois dele, no dia escolhido. A cortesia vale apenas para as mensalidades, não para a implantação. Se a Contratante cancelar durante a cortesia, nenhuma mensalidade é cobrada, mas a implantação continua devida conforme este item.
A Contratante declara que contrata a plataforma como ferramenta da sua atividade empresarial, e não como destinatária final.
6.13. Contratação pelo site
- A contratação pelo site é feita por pessoa jurídica (CNPJ). Quem preenche o formulário declara ter poderes para contratar em nome dela.
- As condições exibidas no formulário de contratação (valores, cortesia, forma de pagamento e vencimentos escolhidos) valem como proposta comercial e são repetidas no registro da contratação.
- Ao marcar a opção de que leu e aceita este documento e clicar em Contratar, a Contratante manifesta a sua concordância por meio eletrônico, que as partes reconhecem como válida, nos termos do art. 107 do Código Civil e do art. 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001. A Hero Software guarda o registro da contratação, com os dados enviados, a data e a hora do aceite e a versão deste documento então vigente.
- A Hero Software confere os dados enviados e pode recusar a contratação, por exemplo em caso de CNPJ irregular ou de atividade proibida (item 6.4). Nesse caso, devolve os valores eventualmente pagos.
- Os dados do formulário (nome do estabelecimento, CNPJ, e-mail e WhatsApp de cobrança, logo e ideias para a logo) são usados para executar a contratação, emitir cobranças e notas fiscais e falar com a Contratante, com base na execução de contrato e no cumprimento de obrigação legal (LGPD, art. 7º, incisos V e II), e guardados pelos prazos do item 3.7.
6.14. Propriedade intelectual
O software, o código-fonte, o layout e as funcionalidades da plataforma pertencem à Hero Software, inclusive as melhorias desenvolvidas durante a contratação. A Contratante mantém a titularidade das suas marcas e conteúdos e autoriza a Hero Software a exibi-los na plataforma para a prestação do serviço. É proibido copiar, sublicenciar, revender, descompilar ou fazer engenharia reversa da plataforma.
6.15. Limitação de responsabilidade
A Hero Software responde apenas por danos diretos comprovadamente causados por culpa sua na prestação do serviço, limitados ao valor pago pela Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao fato. A Hero Software não responde por lucros cessantes, perda de vendas, de clientes ou de oportunidades, danos indiretos ou danos decorrentes de atos da Contratante, de sua equipe, de seus clientes ou de terceiros.
6.16. Prazo, suspensão e encerramento
A contratação vigora pelo prazo da proposta comercial e pode ser encerrada por qualquer das partes com aviso prévio de 30 (trinta) dias, salvo prazo diferente nela previsto. A Hero Software pode suspender ou encerrar o serviço imediatamente em caso de violação destes termos, de uso ilícito da plataforma ou de inadimplência. O encerramento, por qualquer das partes e a qualquer tempo, não dá direito à devolução da implantação nem dispensa o pagamento das suas parcelas restantes (item 6.12), nem das mensalidades vencidas até o fim do aviso prévio. Com o encerramento, os aplicativos e o site da Contratante podem deixar de funcionar ou de ser atualizados, e os dados ficarão disponíveis para exportação por 30 (trinta) dias, mediante solicitação, sendo eliminados depois, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas em lei.
6.17. Confidencialidade
As partes manterão em sigilo as informações técnicas, comerciais e financeiras a que tiverem acesso em razão da contratação, durante a sua vigência e por 2 (dois) anos após o seu término, salvo quando a divulgação for exigida por lei ou por ordem de autoridade.
6.18. Disposições gerais e foro
A contratação não cria vínculo societário, trabalhista, de representação ou de exclusividade entre as partes. A tolerância de uma parte com o descumprimento da outra não significa renúncia nem alteração destes termos. Para qualquer controvérsia que envolva o Delihero ou a Hero Software, inclusive as relações entre a Hero Software e a Contratante, fica eleito o foro da Comarca de Vitória/ES, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. As controvérsias entre a Contratante e os seus clientes ou terceiros, em que a Hero Software não seja parte, serão resolvidas no foro da comarca do endereço da Contratante, conforme os termos da própria Contratante e a legislação aplicável.
7. Contato
Para dúvidas sobre este documento, para exercer seus direitos como titular de dados no marketplace Delihero ou para falar sobre a contratação da plataforma, fale com o canal de atendimento ao titular (Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais) da Hero Software:
- Responsável: HERO SOFTWARE LTDA - CNPJ 42.144.522/0001-07
- E-mail: contato@herosoftware.com.br
- Telefone/WhatsApp: (27) 99779-6281
- Endereço: Praça Costa Pereira, 52, Sala 302, Centro, Vitória/ES, CEP 29010-080
- Site: delihero.com.br
Se você é cliente de um aplicativo whitelabel, os seus direitos devem ser exercidos primeiro junto à empresa dona daquele aplicativo, pelos contatos informados nos termos dela.